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  • Carvalho Pereira Fortini

VITÓRIA DO ESCRITÓRIO NA ÁREA TRABALHISTA: ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO AFASTADA JUDICIALMENTE

Abril de 2017 - Trata-se de Reclamação trabalhista, na qual pleiteou o reclamante o reconhecimento de alegado acidente de trabalho, em decorrência da realização de manobra com aeronave, e consequente pagamento de indenização por danos morais e estéticos, como também pagamento de pensão mensal vitalícia a título de danos materiais.


Em sede de primeira instância entendeu o d. Juiz por reconhecer nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano ocorrido, a ensejar o pagamento da indenização pretendida pelo reclamante, condenando a reclamada no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.


Diante da condenação equivocadamente imposta, restou interposto Recurso Ordinário, no qual a reclamada demonstrou fundamentadamente a improcedência do referido pleito, demonstrando que a perícia realizada não apurou questões imprescindíveis para o deslinde do feito e portanto não deveria o i. Julgador basilar sua decisão em uma perícia realizada de forma tão inconsistente, sendo certo que as conclusões do I. Expert apontavam exclusivamente as informações repassadas pelo recorrido e através de suposições, face a ausência de realidade fática e da verdade médica.


Demonstrado ainda pelas razões recusais que as provas testemunhais ao contrário do fundamentado pelo Juiz de primeira instância, não foram contundentes para demonstrar o nexo, pelo contrário, demonstraram que o autor se encontrava sozinho no momento do sinistro e, ainda, que o obreiro não poderia manobrar a aeronave se não tivesse ajuda de outra pessoa, sendo que nenhuma das testemunhas presenciou os eventos.


Com fulcro nos termos recursais apresentados, entendeu a d. Sexta Turma do E. TRT da 3ª Região, no mérito, sem divergência, por conceder provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral (R$20.000,00) e recolhimento do FGTS de todo o período de afastamento, cumprindo salientar trecho do referido acórdão, o qual fundamentou pela reforma da decisão de primeira instância nos seguintes termos:


“Desta maneira, com o devido respeito ao entendimento adotado na origem, não há como relacionar as alegadas alterações em coluna lombar do obreiro com o exercício de suas atividades na reclamada. Não há provas de que o alegado quadro degenerativo se originou em trauma ou sequela de trauma no trabalho.


Das constatações do perito é fácil concluir que, de fato, autor é portador de patologia, porém, o surgimento da doença não encontra sustentáculo na alegação de que o esforço físico tenha desencadeado a patologia claramente que a perícia realizada não apurou questões imprescindíveis para o deslinde do feito e não deveria o i. Julgador basilar sua decisão em uma perícia realizada de forma tão inconsistente.


As conclusões do I. Expert apontam exclusivamente as informações repassadas pelo recorrido e através de suposições, face a ausência de realidade fática e da verdade médica.


(...)


In casua doença que o acometeu não é típica da profissão exercida (doença profissional), mas somente poderia decorrer das condições especiais ou excepcionais do trabalho por ele realizado (doença do trabalho).


Por conseguinte, o efetivo dano e o nexo de causalidade com o trabalho não são presumíveis, devendo ser cabalmente demonstrados nos autos.


Vale repisar que o perito oficial mencionou a existência de prontuário de atendimento em 10.04.2013 informando acidente de moto ocorrido 40 dias antes como piora da dor em MIE e prontuário de atendimento em 29.10.2013 informando recidiva da dor e parestesia em membros inferiores - invocando documentos dos autos relacionados ao histórico médico do autor - 77304bd, pág. 5.


De acordo com a legislação subsidiariamente aplicável, em regra a indenização só é devida quando houver dano (material e/ou moral), culpa lato sensue nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica, exigindo-se do autor a comprovação inequívoca de todos esses elementos (artigos 818 da CLT e inciso I, 373 do NCPC). Prevalece, pois, a regra geral preconizada pela teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual não existe obrigação de indenizar se não há comprovação da culpa do agente. Tb pode ir. Ele mandou um nesta semana e um há alguns dias. Não foi?


Resulta demonstrado nos autos que não há ligação necessária entre a enfermidade de que padece o autor e o seu labor desenvolvido na empresa demandada, vale dizer, não há relação de causa e efeito entre a conduta da ré e o prejuízo alegado pelo empregado.


Assim, inexistindo a prova do dano e do nexo causal, não são devidas as pretendidas indenizações Dou provimento, portanto, ao recurso das reclamadas para excluir da condenação a indenização por dano moral, fixada em R$20.000,00, bem como a determinação de recolhimento do FGTS do período de gozo de auxílio previdenciário.”


ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRESSUPOSTOS.


A responsabilidade civil do empregador, em razão de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional, baseia-se, em regra, na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de ato ilícito, antijurídico e culpável do agente causador e o nexo de causalidade respectivo. Inexistindo a prova do dano e do nexo causal, não é devida a pretendida indenização.


(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011081-39.2015.5.03.0186 (RO); Disponibilização: 20/02/2017; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)

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